Projetado para garantir mais controle, precisão e segurança, o SAFER FAGA Medical é um equipamento que utiliza tecnologia ultrassônica para promover o desprendimento do adipócito de suas estruturas adjacentes.
A FAGA Medical (“Fabricante”), em atenção às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em especial os artigos 18, 24, 26 e 32, e visando dar transparência e segurança jurídica às relações comerciais firmadas com seus clientes, distribuidores e usuários finais de seus equipamentos, estabelece a presente Política de Garantia e Manutenção, aplicável a todos os produtos por ela fabricados e comercializados.
1. Prazo de Garantia
1.1. Todos os equipamentos fabricados e comercializados pela FAGA Medical possuem garantia contratual de 12 (doze) meses, contados a partir da data de entrega/instalação do equipamento ao cliente, conforme nota fiscal de venda e/ou termo de instalação.
1.2. Esta garantia contratual esta inclusa à garantia legal de 90 (noventa) dias prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, não a substituindo, em conformidade com o art. 50 do mesmo diploma legal.
1.3. A garantia contratual cobre defeitos de fabricação comprovados, não se estendendo a:
• danos decorrentes de mau uso, uso inadequado, negligência ou imperícia do operador;
• instalação, manutenção ou reparo realizados por terceiros não autorizados pela FAGA Medical;
• desgaste natural de componentes consumíveis (pontas, ponteiras, lentes, filtros e similares);
• danos causados por oscilação de energia elétrica, descargas atmosféricas, sinistros ou casos fortuitos/força maior;
• violação de lacres ou abertura do equipamento por pessoas não autorizadas.
2. Disponibilidade de Manutenção e Assistência Técnica
2.1. Após o término do prazo de garantia contratual, a FAGA Medical continuará a prestar serviços de manutenção e assistência técnica, mediante contratação à parte ou cobrança avulsa, enquanto estiverem disponíveis os componentes, peças de reposição e insumos necessários, e enquanto o respectivo modelo de equipamento permanecer em linha de comercialização ativa pela Fabricante ou por seus fornecedores homologados.
2.2. A presente disposição está em conformidade com o art. 32 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a fabricantes e importadores o dever de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e por período razoável após sua descontinuação, compatível com a vida útil do bem — sem, contudo, configurar obrigação perpétua ou ilimitada no tempo.
2.3. Caso determinado modelo, linha de equipamento ou componente específico venha a ser descontinuado pela FAGA Medical ou por seus fornecedores, e não seja mais possível obter as peças necessárias para sua manutenção, a FAGA Medical:
1. comunicará formalmente os clientes possuidores do equipamento afetado sobre a descontinuação e a indisponibilidade de peças;
2. informará, sempre que possível, alternativas técnicas disponíveis, tais como atualização (upgrade) para modelo equivalente, substituição de componentes por similares compatíveis, ou indicação de terceiros habilitados;
3. ficará exonerada da obrigação de manutenção a partir da comprovada impossibilidade de fornecimento das peças, por fato não imputável à Fabricante (descontinuação por subfornecedores, obsolescência tecnológica do mercado, entre outros).
A obrigatoriedade de apresentação de Nota Fiscal (NF) ou da Declaração de Conteúdo (DC – modelo anexo) não é uma exigência dos Correios, mas sim dos órgãos de fiscalização tributária. A legislação específica do transporte via Correios é o Protocolo ICMS nº 32 de 28/09/2001, do CONFAZ.
É importante destacar que o cumprimento da legislação tributária vigente é de responsabilidade do remetente.
A postagem de qualquer mercadoria sujeita a tributação deverá ser acompanhada da respectiva NF/DC afixada na parte externa da encomenda e acondicionada em saco plástico transparente. A inserção da NF ou da DC no interior da embalagem será aceita somente até 31/01/2018. Portanto, é conveniente que os clientes se adaptem rapidamente à normativa de afixação no lado externo das caixas/pacotes.
Na postagem de documentos, seja em envelope, caixa ou pacote, não é necessário apresentar NF ou DC.
Pessoa jurídica deve obrigatoriamente apresentar NF quando a operação for compra/venda de mercadoria, ou DC quando não for fruto de operação comercial.
Microempreendedor Individual (MEI) que não é obrigado a emitir NF quando o destinatário do objeto é Pessoa Física, deve apresentar Declaração de Conteúdo.
Para remetente Pessoa Física é obrigatório o preenchimento de DC.
A Declaração de Conteúdo, por se tratar de uma declaração, só terá validade se datada e assinada.
Apurar divergências entre razão social do emissor da NF/DC e o nome do remetente compete aos órgãos fiscalizadores (Secretaria da Fazenda) de cada estado. A responsabilidade das informações declaradas é única e exclusiva do remetente.
Caso o envio seja fracionado em vários volumes, com apenas uma NF a instruir a remessa, cópias da NF deverão ser afixadas em cada um desses volumes, indicando a quantidade total. Ex: remessa fracionada em 5 volumes, cada um deles deverá ter uma cópia da NF com a menção 01/05; 02/05; 03/05; 04/05 e 05/05.
A junção de NF ou DC também é obrigatória para as postagens de encomendas no serviço de Logística Reversa.
Se o remetente desejar declarar valor da mercadoria, a NF ou DC, conforme o caso, deverá ser dobrada de tal forma que o valor total da remessa fique aparente. Essa será a sinalização para o atendente dos Correios de que aquele objeto deverá ser postado com declaração de valor.
O formulário de Declaração de Conteúdo deverá ser preenchido em uma única via, que seguirá com o pacote. Caso haja declaração de valor, enviar uma segunda via não anexada ao pacote, a qual ficará de posse da agência. Para encomendas acompanhadas de NF basta uma única via desse documento, sempre.
Por fim, cabe ressaltar que mercadorias desacompanhadas de Nota Fiscal ou Declaração de Conteúdo terão a postagem recusada, por descumprimento da legislação pertinente.
Persistindo questões não esclarecidas, favor dirigir a pergunta ao e-mail [email protected]
